Você Sabia?

A NR-16 – Atividades e Operações Perigosas, regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece no Anexo III (aprovado pela Portaria MTE nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013) que o telemonitoramento e telecontrole, definidos como a “execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança”, configuram atividades de risco.

Essa descrição abrange diretamente os Operadores de Centrais de Monitoramento e os Atendentes de Alarme, que realizam o acompanhamento e o acionamento de ocorrências em tempo real, atuando em situações de potencial violência, invasão ou assalto. Por isso, o adicional de 30% de periculosidade previsto na Convenção Coletiva de Trabalho do SINDESE-SC está em total conformidade com a legislação federal vigente.

Adicionalmente, o Anexo IV da NR-16 (aprovado pela Portaria MTE nº 1.078, de 16 de julho de 2014) trata das Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica, reconhecendo o direito ao adicional para trabalhadores expostos a instalações e equipamentos elétricos energizados, mesmo em baixa tensão, como 127V ou 220V.

Embora tal exposição não esteja expressamente mencionada na Convenção Coletiva, os Técnicos de Instalação e Manutenção de Sistemas Eletrônicos de Segurança exercem suas funções manipulando fiações, painéis e fontes de energia, configurando risco elétrico permanente. Por isso, conforme laudos técnicos e perícias judiciais já realizadas em todo o país, muitas empresas foram e continuam sendo obrigadas a pagar o adicional de periculosidade a esses profissionais.

Em suma, tanto o Anexo III quanto o Anexo IV da NR-16 reforçam o caráter de atividade perigosa do setor de segurança eletrônica, legitimando o adicional de 30% como um direito inegociável, legal e técnico, destinado a proteger e valorizar quem trabalha diariamente em contato com riscos físicos, elétricos e operacionais.